Norma vai facilitar captura de condenados foragidos no exterior

A providência vale para juízes de primeiro e segundo graus, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar.

Energia não pode ser suspensa na empresa em recuperação

Durante a vigência do plano de recuperação judicial, os débitos da empresa não poderão ser executados e o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido.

1ª Turma concede habeas corpus a acusado de fraude ambiental

Com a decisão, F.J. poderá permanecer em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal em curso contra ele na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá (MT).

Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica.

É lícita a suspensão de energia elétrica diante do inadimplemento e após prévia notificação.

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

3ª Turma Cível concede à moradora direito a escritura

A moradora M.A.S. em setembro de 1996 realizou um contrato com uma construtora para a compra do apartamento no qual reside em Campo Grande. No contrato a empresa comprometia-se a vender a autora o apartamento de três quartos pelo preço de R$ 54.800.

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Medida Provisória nº 454, de 28 de janeiro de 2009

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União.

Tribunal de Justiça prorroga funcionamento de juizados especiais de aeroportos em São Paulo.

Uma reunião do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem (8) pela prorrogação do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis dos aeroportos de Congonhas e Guarulhos.

Zona Azul mais barata para advogados

Senador Tião Viana diz "não" à proposta de extinção do Senado

Suspensas decisões que permitiam equiparação salarial de defensor à remuneração de membro do MP

Não há conflito de competência sobre transferência de presos de Catanduvas para o Rio

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Rescisão de contrato de compra e venda não caracteriza dano moral

STJ considera inadmissível reclamação contra desembargador do TRF

TJMG determina que Copasa disponibilize "eliminador de ar"

Preço de produto em supermercado tem de ser destacado